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O sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do ICMS, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc”, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet

Entender o sistema de tributação é essencial para qualquer empreendedor, mas saber identificar os produtos que se enquadram no regime monofásico do Simples Nacional é igualmente importante.

Os Códigos de Situação Tributária (CST) e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), que orientam o tratamento tributário de acordo com a natureza da operação, o tipo de contribuinte e o regime tributário adotado.

O viajante que tiver bens a declarar é obrigado a preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV). Ao chegar no Brasil, deverá escolher um dos canais: "Nada a Declarar" ou "Bens a Declarar".

O preenchimento correto das deduções legais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) impacta diretamente os valores a serem restituídos ou pagos pelo contribuinte.

A Instrução Normativa RFB n° 2.240 de 11/12/2024 dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde para fins do disposto no art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014

A e-financeira visa aumentar a transparência e combater a evasão fiscal, garantindo que todos os rendimentos e operações financeiras sejam devidamente declarados.

O microempreendedor individual – MEI e desde que preencha os requisitos da Lei nº 7.998, de 1990, entre as quais cita-se a exigência de ter sido dispensado sem justa de vínculo de emprego formalizado com pessoa jurídica ou pessoa física a ela equiparada, terá direito ao seguro-desemprego.

O MEI tem direito, entre outros benefícios, ao auxílio por incapacidade temporária( antigo auxílio-doença), mas para poder acessar esse benefício, é necessário cumprir alguns critérios estabelecidos pela legislação.

O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS),instituído por Lei n° 5.107, de 13/09/1966, é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.

Programa IRPF 2025 já disponível, e o contribuinte que optar pela declaração pré-preenchida, após 1º de abril, tem prioridade na hora de receber a restituição.