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O sistema eletrônico de administração do crédito acumulado do ICMS, sob a denominação “Sistema Eletrônico de Gerenciamento do Crédito Acumulado - e-CredAc”, disponível no portal eletrônico da Secretaria da Fazenda e Planejamento na internet

Entender o sistema de tributação é essencial para qualquer empreendedor, mas saber identificar os produtos que se enquadram no regime monofásico do Simples Nacional é igualmente importante.

Os Códigos de Situação Tributária (CST) e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), que orientam o tratamento tributário de acordo com a natureza da operação, o tipo de contribuinte e o regime tributário adotado.

O viajante que tiver bens a declarar é obrigado a preencher a Declaração Eletrônica de Bens de Viajantes (e-DBV). Ao chegar no Brasil, deverá escolher um dos canais: "Nada a Declarar" ou "Bens a Declarar".

O preenchimento correto das deduções legais no Imposto de Renda de Pessoa Física (IRPF) impacta diretamente os valores a serem restituídos ou pagos pelo contribuinte.

A Instrução Normativa RFB n° 2.240 de 11/12/2024 dispõe sobre o Recibo Eletrônico de Serviços de Saúde - Receita Saúde, documento hábil à comprovação de despesas com saúde para fins do disposto no art. 97 da Instrução Normativa RFB nº 1.500, de 29 de outubro de 2014