Regras Fiscais CSON/CST- Simples Nacional e Regime Normal
As regras fiscais que regem a tributação de mercadorias e serviços no Brasil são fundamentais para o correto cumprimento das obrigações tributárias.
Entre as diversas classificações e regimes aplicáveis, destacam-se os Códigos de Situação Tributária (CST) e o Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN), que orientam o tratamento tributário de acordo com a natureza da operação, o tipo de contribuinte e o regime tributário adotado.
A correta aplicação desses códigos é essencial para a gestão fiscal de empresas, seja no Simples Nacional ou no Regime Normal de tributação pois possuem algumas diferenças importantes, que vamos ver a seguir.
Tabela – Código de Situação Tributária (CST)
| TABELA “A” – ORIGEM DA MERCADORIA OU SERVIÇO |
| 0 – Nacional, exceto as indicadas nos códigos 3, 4, 5 e 8; |
| 1 – Estrangeira – Importação direta, exceto a indicada no código 6; |
| 2 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, exceto a indicada no código 7; |
| 3 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 40% (quarenta por cento) e igual ou inferior a 70% (setenta por cento) ; |
| 4 – Nacional, cuja produção tenha sido feita em conformidade com os processos produtivos básicos de que tratam o Decreto-Lei nº 288/1967 , e as Leis nºs 8.248/1991, 8.387/1991, 10.176/2001 e 11.484/2007; |
| 5 – Nacional, mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação inferior ou igual a 40%; |
| 6 – Estrangeira – Importação direta, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural; |
| 7 – Estrangeira – Adquirida no mercado interno, sem similar nacional, constante em lista de Resolução Camex e gás natural. |
| 8 – Nacional – Mercadoria ou bem com Conteúdo de Importação superior a 70% (setenta por cento). |
Tributação do ICMS
| TABELA “B” – TRIBUTAÇÃO PELO ICMS |
| 00 – Tributada integralmente |
| 10 – Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| 20 – Com redução de base de cálculo |
| 30 – Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| 40 – Isenta |
| 41 – Não tributada |
| 50 – Suspensão |
| 51 – Diferimento |
| 60 – ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária |
| 70 – Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária |
| 90 – Outras |
Tabela consolidada
| Tributação pelo ICMS | Código de Situação Tributária (CST) | ||||||||
| Tributada integralmente | 0 | 100 | 200 | 300 | 400 | 500 | 600 | 700 | 800 |
| Tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária | 10 | 110 | 210 | 310 | 410 | 510 | 610 | 710 | 810 |
| Com redução de base de cálculo | 20 | 120 | 220 | 320 | 420 | 520 | 620 | 720 | 820 |
| Isenta ou não tributada e com cobrança do ICMS por substituição tributária | 30 | 130 | 230 | 330 | 430 | 530 | 630 | 730 | 830 |
| Isenta | 40 | 140 | 240 | 340 | 440 | 540 | 640 | 740 | 840 |
| Não tributada | 41 | 141 | 241 | 341 | 441 | 541 | 641 | 741 | 841 |
| Suspensão | 50 | 150 | 250 | 350 | 450 | 550 | 650 | 750 | 850 |
| Diferimento | 51 | 151 | 251 | 351 | 451 | 551 | 651 | 751 | 851 |
| ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária | 60 | 260 | 360 | 460 | 560 | 760 | 860 | ||
| Com redução de base de cálculo e cobrança do ICMS por substituição tributária | 70 | 270 | 370 | 470 | 570 | 770 | 870 | ||
| Outras | 90 | 190 | 290 | 390 | 490 | 590 | 690 | 790 | 890 |
SIMPLES NACIONAL
Tabela A – Código de Regime Tributário (CRT)
| 1 – Simples Nacional |
| 2 – Simples Nacional – Excesso de sublimite da receita bruta |
| 3 – Regime Normal |
| Notas Explicativas: |
| O código 1 será preenchido pelo contribuinte quando for optante pelo Simples Nacional. |
| O código 2 será preenchido pelo contribuinte optante pelo Simples Nacional mas que tiver ultrapassado o sublimite de receita bruta fixado pelo Estado/DF e estiver impedido de recolher o ICMS/ISS por esse regime, conforme os arts. 19 e 20 da Lei Complementar nº 123/2006 . |
| O código 3 será preenchido pelo contribuinte que não estiver na situação 1 ou 2. |
Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN)
| 101 | Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito |
| – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido no Simples Nacional e o valor do crédito correspondente. | |
| 102 | Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito |
| – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900. | |
| 103 | Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta |
| – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção concedida para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006. | |
| 201 | Tributada pelo Simples Nacional com permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| – Classificam-se neste código as operações que permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. | |
| 202 | Tributada pelo Simples Nacional sem permissão de crédito e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| – Classificam-se neste código as operações que não permitem a indicação da alíquota do ICMS devido pelo Simples Nacional e do valor do crédito, e não estejam abrangidas nas hipóteses dos códigos 103, 203, 300, 400, 500 e 900, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. | |
| 203 | Isenção do ICMS no Simples Nacional para faixa de receita bruta e com cobrança do ICMS por substituição tributária |
| – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contemplados com isenção para faixa de receita bruta nos termos da Lei Complementar nº 123, de 2006, e com cobrança do ICMS por substituição tributária. | |
| 300 | Imune |
| – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional contempladas com imunidade do ICMS. | |
| 400 | Não tributada pelo Simples Nacional |
| – Classificam-se neste código as operações praticadas por optantes pelo Simples Nacional não sujeitas à tributação pelo ICMS dentro do Simples Nacional. | |
| 500 | ICMS cobrado anteriormente por substituição tributária (substituído) ou por antecipação |
| – Classificam-se neste código as operações sujeitas exclusivamente ao regime de substituição tributária na condição de substituído tributário ou no caso de antecipações. | |
| 900 | Outros |
| Nota Explicativa | O Código de Situação da Operação no Simples Nacional (CSOSN) será usado na Nota Fiscal Eletrônica exclusivamente quando o Código de Regime Tributário (CRT) for igual a “1”, e substituirá os códigos da Tabela B – Tributação pelo ICMS do Anexo Código de Situação Tributária (CST) do Convênio Sinief s/nº de 15.12.1970. |
Conclui-se que as regras fiscais CSOSN/CST são fundamentais para garantir o correto enquadramento tributário das operações, tanto no Simples Nacional quanto no Regime Normal. A correta utilização desses códigos em conjunto com o Código Fiscal de Operações e Prestações ( CFOP) e Nomenclatura Comum do Mercosul(NCM) os quais trataremos em outra matéria, assegura que as empresas cumpram as regras fiscais de acordo com as legislações estadual e federal, evitando problemas com o fisco e otimizando a gestão tributária.
Fonte:
SEFAZ