O FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO (FGTS),instituído por Lei n° 5.107, de 13/09/1966, é constituído pelos saldos das contas vinculadas a que se refere esta lei e outros recursos a ele incorporados, devendo ser aplicados com atualização monetária e juros, de modo a assegurar a cobertura de suas obrigações.
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