Emenda Constitucional n° 132/2023 - Reforma Tributária
A Reforma Tributária aprovada pela Emenda Constitucional n° 132/2023, traz mudanças para o sistema tributário Nacional impactantes para todas as atividades empresariais e para as pessoas físicas tornando-o mais eficiente e menos oneroso para o contribuinte.
Seu principal objetivo é a simplificação da cobrança e destinação desses tributos em todo território nacional, almejando assim um sistema mais transparente e menos burocrático, com a unificação de alguns tributos acredita-se que ficará mais evidente para a população.
Criado pela Emenda n° 132/2023, temos o IVA (Imposto sobre valor agregado) e o ISF( Imposto Seletivo Federal) com intuito de evitar impostos cumulativos, o IVA dual será arrecadado pelas seguintes siglas contemplando tributos já conhecidos, sendo eles:
- CBS - CONTRIBUIÇÃO SOBRE BENS E SERVICOS, que incorpora o PIS, o Cofins e o IPI, todos da esfera de arrecadação federal.
- IBS -IMPOSTO SOBRE BENS E SERVIÇOS, que incorpora o ICMS e o ISS, respectivamente das esferas estadual e municipal de arrecadação
e o ISF que por sua vez incide sobre cigarros, bebidas alcoólicas e agrotóxicos, produtos prejudiciais a Saúde, que incorpora o PIS, o Cofins, o IPI Federal, o ICMS da esfera estadual e o ISS municipal.
A implementação da CBS e do IBS ocorrerá simultaneamente, durante um período de transição que abrangerá os anos de 2026 a 2032.
Em 2026, a CBS será introduzida com uma alíquota de 0,9%, enquanto o IBS será aplicado a uma taxa de 0,1%.
No ano de 2027, o PIS e a Cofins serão extintos, e as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) serão reduzidas a zero, exceto para os produtos fabricados na Zona Franca de Manaus, e a CBS passará a ter uma alíquota integral, que será calculada pelo Tribunal de Contas da União (TCU) e estabelecida pelo Senado Federal, sem interferência do Conselho Federativo.
Com a Emenda Constitucional n° 123/2023, o Brasil dá um passo importante para modernizar seu sistema tributário e alinha-lo com as melhores práticas internacionais, os cálculos a equipe do Ministério da Fazenda consideram que a reforma não elevará a carga tributária atual e manterá a arrecadação dos tributos sobre o consumo da proporção de 12,45% do PIB (Produto Interno Bruto).
O novo sistema será totalmente baseado em documentos fiscais eletrônicos, com todos os dados centralizados, por meio de notas fiscais eletrônicas, e, nós contadores teremos melhores condições de Assessora nossos clientes, conte com nossa equipe para mais essa adequação tributária.
Fontes: